Mercado Imobiliário Novas Regras ao anunciar casas para arrendar. Nova lei obriga mediadoras a indicar número da licença, autorização de utilização do imóvel, bem com a sua tipologia e área útil. 17 nov 2021 min de leitura Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade. Fonte: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2021/11/04/49571-ha-novas-regras-para-anunciar-casas-para-arrendar-multas-variam-entre-250-e-44-890 Mercado Imobiliário Partilhar artigo FacebookXPinterestWhatsAppCopiar link Link copiado